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Isabela Arícia
Artigo ·
há 6 anos
A anotação indevida de “conta atrasada” no Serasa enseja indenização por danos morais?
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa , conforme precedentes1 do STJ. Contudo, atualmente, inúmeros consumidores têm submetido à apreciação do Poder...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 77 anos
LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950
Art. 1º Os poderes públicos federal e estadual concederão assistência judiciária aos necessitados nos têrmos da presente Lei....
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